CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E OS MEIOS DE CONTROLE JURISDICIONAL PARA O RESPEITO AOS EFEITOS VINCULANTES DAS DECISÕES JUDICIAIS (PRECEDENTES NORMATIVOS)

Antônio Pereira Gaio Junior, Patrícia da SIlva Stefani Pimentel

Resumo


Trata o presente artigo da investigação de meios aptos ao controle jurisdicional para o respeito e aplicação dos efeitos vinculantes das decisões judiciais, reconhecidos como precedentes normativos de natureza obrigatória no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, de modo a projetar os desejados predicados da isonomia, coerência e estabilidade das decisões judiciais em nosso tempo.

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