FUNRURAL: REFLEXO DA INSEGURANÇA JURIDICA DO BRASIL

Lorene Wessler Moretto

Resumo


A instabilidade jurídica não pode ser um impedimento às evoluções da sociedade, pois o direito deve se amoldar as novas realidades. Todavia as mudanças de entendimentos devem ser precedidas de debates e amplamente fundamentadas para que o Poder Judiciário mantenha-se coerente evitando-se situações de incerteza como a que paira sobre o Funrural atualmente. Isso porque após a mudança repentina do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em 2017 passou a considerar a cobrança do tributo constitucional, surgiram outras controvérsias a respeito do tema, ainda não dirimidas. Assim, o presente artigo, por meio da análise jurisprudencial, legislativa e doutrinária da discussão que envolve o Funrural, pretende demonstrar as consequências prejudiciais da falta de segurança e estabilidade jurídica, tanto para as instituições quanto para os jurisdicionados.

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