NULIDADES NO PROCESSO PENAL: SUSPEIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE SANATÓRIA DO VÍCIO POR POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO

Resumo

O tema nulidades absolutas é de demasiada importância, posto que o seu reconhecimento está intimamente ligado ao status libertatis do acusado. Baseado em análises doutrinárias, tem-se por objetivo demonstrar que as nulidades absolutas, destaque para a suspeição do juiz, não podem ser sanadas por ulterior decisão de órgão colegiado, haja vista seu caráter público e improrrogável. Entender-se diferente, violaria garantias fundamentais mínimas como o devido processo legal, julgamento imparcial, contraditório e ampla defesa.