A REFORMA TRABALHISTA E OS MECANISMOS DE LIMITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

ISabela Sousa Coimbra Nascimento, Paulo Ricardo Rocha Machado

Resumo


A reforma trabalhista aprovada no ano de 2017 trouxe uma série de mudanças nas relações entre empregado e empregador. Tanto na seara do direito material quanto do direito processual, é inegável que as mudanças aprovadas pelos legisladores legitimados buscam mudar o panorama das relações laborais, dotando-os de maior autonomia para criação de normas que melhor representem suas realidades fáticas.         No entanto, sem adentrar às mudanças ocorridas no direito material, a nova lei trouxe uma série de mecanismos de limitação do acesso à justiça, colocando em cheque a iluminação do texto constitucional nas relações laborais, isso porque a Constituição Federal é clara ao estabelecer o acesso à justiça como direito fundamental. Na mesma toada, a limitação deste direito fundamental solapa também o instrumento do processo enquanto garantia de qualidade de vida, utilizando sua fase metodológica atual.       Portanto, a reforma legislativa promoveu uma série de limitações de direitos materiais, e insculpiu normas que amordaçam o acesso o acesso à justiça como meio reparador da lesão de direitos e reduziu o instrumento do processo enquanto garantidor de qualidade de vida e sua nuance de promover o desenvolvimento nacional, dissociado da vertente eminentemente econômica. Assim, o presente artigo vem tratar do acesso à justiça em sentido amplo e analisar as normas limitadoras que foram trazidas por meio da reforma trabalhista.

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