| Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | |
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| Regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal | |
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| Formulário para Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição | |
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| Documentos Necessários | |
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