DECRETOS SOBRE ISENÇÃO

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
>> Decreto 6.135 de 26/06/2007

 

Regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos realizados no âmbito do Poder Executivo Federal
>> Decreto 6.593 de 02/10/2008

 

Formulário para Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição
>> Formulário para Isenção

 

Documentos Necessários
>> Documentos Necessários